O Juiz Eleitoral da 38ª Zona Eleitoral, Alexandre Paulichi Chiovitti, emitiu a Portaria Nº 5/2024/ZE38, considerando recentes reconhecimentos legais e geográficos.
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Alteração de Local de Votação:
A região do Valo Verde, que anteriormente sediava um local de votação do município de Santo Antônio de Leverger, foi reconhecida em janeiro deste ano como pertencendo ao município de Nossa Senhora do Livramento, conforme a Lei Estadual MT 12384/2024 e no mesmo sentido do observado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Com isso, a manutenção do registro de eleitores em local pertencente a outro município extrapolaria a competência da 38ª Zona Eleitoral.
A mudança implica o deslocamento do eleitorado do local de votação "Zona Rural - E. M. Valo Verde", para a Escola Municipal de Educação Infantil Pingo de Ouro, localizada na zona urbana de Santo Antônio de Leverger. Além disso, novos pedidos de registro de eleitores apresentando documentos que identifiquem o endereço como pertencente à região do Valo Verde não serão mais aceitos como comprovantes de vínculo residencial, profissional ou patrimonial para ingresso como eleitor de Santo Antônio de Leverger.
