A vereadora Edna Sampaio (PT) refutou as alegações do presidente da segunda Comissão Processante aberta em seu desfavor, o vereador Sargento Vidal (MDB), de que ela teria que apresentar sua defesa até esta quarta-feira (27).
Ela informou que, na verdade, não houve qualquer notificação da sua defesa constituída nos auto. A notificação entregue a ela não tem validade, uma vez que a comissão tem conhecimento formal dos seus representantes legais. Portanto, o prazo para a defesa começará a contar a partir da notificação da sua defesa.
A parlamentar destacou que é falsa a informação de que ela não teria apresentado defesa e que, por isso, os membros da Comissão teriam lhe concedido mais cinco dias, conforme garantiu o Vereador Sargento Vidal.
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Nos embargos, a defesa pede a anulação do novo processo contra a parlamentar diante do fato de que as representações protocoladas pelos denunciantes tratam do mesmo objeto ainda em discussão no Mandado de Segurança que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e que anulou, por ilegalidades, o primeiro PAD conduzido pela Câmara.
Na avaliação de Edna, Chico 2000 cometeu abuso de poder ao acolher algo ilegal como a abertura de uma segunda Comissão Processante, ferindo o princípio do Direito denominado 'non bis in idem', segundo o qual uma pessoa não pode ser alvo de dois processos com a mesma acusação.
“Não aceitarei passivamente e silenciosamente esse atropelo que me desfavorece. Não podemos permitir que alguém seja julgado em um processo que não respeita a forma, que é tão importante quanto o conteúdo”, disse ela.
“Quero me defender, mas dentro de um processo legal e não de um processo montado para me chantagear, interditar. Que seja notificado meu representante legal, como manda a lei, como está estabelecido nos autos”, afirmou.
Defesa
A vereadora criticou, ainda, a manobra adotada pelo presidente da Câmara ao desistir do recurso contra a decisão judicial que devolveu seu mandato. Mas, a desistência da Câmara não significa que houve trânsito em julgado da demanda.
“O processo não pode transcorrer ‘ao bel prazer’ de quem conduz a Comissão. Deve ser cumprido rigorosamente. A rigorosidade na condução é necessária e quem tem que garantir isso é o presidente da Comissão. Esta é mais uma violência jurídica, uma violência contra a mulher, mas estou muito forte”, assegurou.
