O governo também assinou um Acordo de Cooperação com a Caixa que permitirá o uso da biometria da Caixa para verificação no pagamento de benefícios. O objetivo é realizar a integração dos serviços de identificação digital com os processos de pagamento de benefícios sociais, de forma a desenvolver, implantar e fomentar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD/IC). O ACT também prevê ações de inclusão digital a partir do Balcão GOV.BR e o uso da Assinatura Eletrônica GOV.BR, e também possibilita projetos pilotos para que a Caixa faça a coleta biométrica que servirá para a emissão da Carteira de Identidade nacional, a CIN.
O decreto do cadastro biométrico confere maior segurança tanto ao cidadão como ao governo no acesso aos benefícios sociais. Um dos objetivos é coibir fraudes no pagamento desses benefícios sociais e a duplicidade de cadastros, melhorando também a aplicação de recursos na gestão pública.
O cadastro biométrico agiliza e facilita o acesso das pessoas aos benefícios. Depois que uma pessoa realizar o cadastro da sua biometria, será possível permitir os pagamentos em canais digitais e físicos mais próximos da sua residência, sem que ela precise se deslocar para órgãos públicos distantes para manter a segurança dos pagamentos. Anteriormente, algumas pessoas precisavam viajar para ter acesso a um benefício social dependendo de sua localidade e do nível de segurança que era necessário.
Os benefícios da Seguridade Social incluem aqueles que são assistenciais, trabalhistas e previdenciários. Também fazem parte desse grupo todas as inciativas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e programas como o Farmácia Popular, por exemplo.
O novo decreto também define que um ato conjunto do MGI, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social garantirá que nenhuma pessoa seja prejudicada enquanto o acesso ao cadastro biométrico não for viável para a concessão dos benefícios da seguridade social.
Dados da Saúde
O presidente assina também o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), criada para conectar diferentes sistemas e estabelecer a infraestrutura para compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde. A intenção é ampliar a garantia de eficiência na gestão da informação e aprimorar a qualidade dos serviços prestados. A medida contribui para garantir a soberania aos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurar a autonomia tecnológica nacional, a integridade e a segurança das informações e a privacidade dos cidadãos e cidadãs.
Consulta pública
No evento será anunciada a abertura de uma Consulta Pública na plataforma Brasil Participativo em torno do Decreto da Política de Governança de Dados. Considerada estruturante para o uso estratégico e inteligente de informações do governo, o texto estabelece o papel do Executivo de Dados para construir em cada órgão a visão estratégica e uma equipe responsável pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados.
Meu Imóvel Rural
Outro anúncio importante é a entrega do ecossistema de dados territoriais e ambientais batizado de Meu Imóvel Rural. A plataforma facilita a vida do proprietário, que atualmente precisa consultar informações em quatro sistemas distintos. Com a nova solução, as informações sobre propriedade e posse ficam consolidadas e organizadas em um único local. A intenção é reduzir custos e garantir praticidade e transparência na solicitação de crédito rural, além de incentivar a regularização ambiental, fundiária e fiscal.
Gestão pública
Um dos objetivos do decreto é também melhorar a gestão pública. Isso porque a falta de interoperabilidade entre os cadastros de diferentes órgãos gera vulnerabilidades, como fraudes e ineficiência, prejudicando a fiscalização de recursos. “O uso da biometria promove eficiência administrativa ao permitir o uso integrado de informações entre sistemas governamentais, reduzindo custos e simplificando processos”, afirmou a ministra da Gestão.
Para isso, o Ministério da Gestão está implantando a Infraestrutura Pública Digital (IPD) de Identificação Civil. Desta forma, será possível para o governo conseguir verificar a identidade das pessoas, já que ela une dados tanto da CIN quanto da identidade digital do GOV.BR. A proposta é que o ministério disponibilize aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social esse serviço para que esses possam checar a identidade das pessoas com base em dados biométricos .
Essa é uma iniciativa no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), que se trata da Base de Dados do Brasil. Desta forma, o uso integrado de bases dispersas na administração começa a se tornar realidade. Com o tempo, as pessoas não precisarão mais preencher sempre os mesmos dados e documentos em diferentes órgãos públicos. Assim, o governo pretende atingir o objetivo de melhorar o serviço público, empoderar os cidadãos e promover o desenvolvimento econômico e social.
